Laudo Técnico de Brinquedos para Playground

De acordo com o DECRETO Nº 52.587, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, e o DECRETO Nº 60.086, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, válido para todo o estado de SP, todo estabelecimento que exerça atividade de buffet infantil ou que possua equipamentos de diversão estão sujeitos à apresentação de Laudo Técnico destes equipamentos para obtenção do Auto de Licença de Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações. Esse "Laudo Técnico de Brinquedos para Playground" juntamente com sua respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) deverá ser renovado semestralmente, e caso o estabelecimento já se encontre licenciado, terá o prazo de 3 (três) meses, a contar da data da publicação do referido decreto, para a apresentação do Laudo Técnico à autoridade responsável pela expedição da respectiva licença. Conforme citado em decreto e legislação, tal laudo deve ser assinado por Engenheiro Mecânico autorizado pelo CREA.
Laudo Técnico de Brinquedos para Playground: Como funciona?
-
Contrato e ART — formalizamos o contrato e emitimos a ART, assumindo a responsabilidade técnica sobre a vistoria.
-
Vistoria Técnica — realizamos a inspeção detalhada dos brinquedos e estruturas do playground, conforme as normas técnicas vigentes (ABNT NBR 16071).
-
Análise de conformidade — avaliamos se os equipamentos atendem aos requisitos das normas. Caso atenda todos os requisitos, podemos prosseguir com a emissão do Laudo de Aprovação.
-
Laudo de Adequação (apenas quando há não conformidades) — documento técnico que identifica os pontos em desacordo com a norma e indica o que deve ser corrigido para que o playground fique seguro e legalizado.
-
Laudo de Aprovação — emitimos o laudo final atestando as condições de segurança e conformidade técnica. Quando houve adequações, ele é emitido após a confirmação das correções.
-
Entrega e acompanhamento — entregamos os documentos com ART registrada no CREA, prontos para fiscalizações ou renovações.
O que está incluso?
-
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) com engenheiro autorizado pelo CREA
-
Vistoria técnica presencial dos equipamentos, executada pelo próprio engenheiro
-
Laudo de Adequação — apenas quando identificadas adequações a serem feitas
-
Laudo de Aprovação - pronto para regularização e fiscalização
-
Entrega em até 2 a 5 dias úteis

